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Advogados especialistas em DIREITO AMBIENTAL com mais de uma década de experiência, sempre em busca das melhores soluções para os clientes.
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Advogados especializados com mais de uma década de atuação em Direito Imobiliário .
ADVOCACIA DE REFERÊNCIAPossui a garantia de poder contar com um advogado exemplar do mercado jurídico.
O Auto de Infração Ambiental é um documento formal, lavrado pelos agentes fiscais (Federal, Estadual ou Municipal) contra pessoas físicas ou jurídicas, destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (Decreto Federal nº 6.514/08)
Você tem duas possibilidades:
Concordar com o auto de infração ambiental e pagar o valor da multa, ou NÃO CONCORDAR e apresentar defesa prévia administrativa e até mesmo ação judicial buscando cancelar o auto de infração ambiental.
Mestre em Direito XXXXX pela UFRN e Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra (Portugal). Advogada e Sócia Proprietária do Escritório Viegas e Lima Advocacia. O escritório Viegas e Lima Advocacia conta com uma equipe formada por advogados com mais de uma década de experiência, sempre em busca das melhores soluções para os clientes. Estes advogados são especialistas, mestres e doutorandos. Tais características revelam a constante preocupação em oferecer um serviço inovador aos clientes, pautado na qualidade e na atualização.
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Quero Ajuda EspeccializadaAdvocacia voltada para solução de problemas e dúvidas em Direito de Familia.
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